Se você é ou está pensando em se tornar MEI (Microempreendedor Individual), precisa entender o que é o INSS Complementar do MEI. Ao se formalizar como MEI e pagar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS MEI), você já está contribuindo com o INSS. Porém, tem alguns direitos reduzidos em relação aos demais contribuintes. Ou seja, há alguns direitos que os contribuintes em geral possuem perante o INSS, mas o MEI que contribui apenas com o DAS MEI não possui.
O INSS Complementar do MEI é uma contribuição adicional que o MEI pode pagar para o INSS para ter os mesmos direitos de qualquer outro contribuinte individual, inclusive o de se aposentar por tempo de contribuição. Pela regra, os microempreendedores individuais têm direito à aposentadoria por idade, contribuindo com uma taxa de 5% por meio do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS). Essa aposentadoria significa receber o equivalente a um salário mínimo. Porém, é possível contribuir um pouco mais e aumentar este valor, tendo mais folga quando deixar de trabalhar.
Conforme dito, a contribuição do MEI é de 5% do salário mínimo e já está incluída no DAS MEI que o MEI deve pagar mensalmente. Por outro lado, a contribuição dos demais autônomos, como regra, é de 20% da sua remuneração. Portanto, o valor do INSS Complementar deve ser equivalente à diferença entre o percentual de 5% (já pago no DAS MEI) e o percentual de 20% (dos demais autônomos). Ou seja, o valor do INSS Complementar do MEI deve ser equivalente a 15% do salário mínimo. Em 2023, o salário mínimo é de R$ 1.320. Assim, neste ano, o MEI que decidir pagar o INSS Complementar, deverá pagar, além do seu DAS MEI mensal, o valor de R$ 198 para o INSS. Na prática, o MEI que paga o INSS Complementar acaba contribuindo com 20% (5% + 15%), da mesma forma que os demais contribuintes. Portanto, também passa a ter os mesmos direitos.
Ao pagar o INSS Complementar, o MEI passa a ter os mesmos direitos de qualquer outro contribuinte individual, o que inclui:
- Aposentadoria por tempo de serviço, ou por tempo de contribuição
- Salário maternidade
- Auxílio doença
- Pensão por morte
- Auxílio reclusão
A criação deste regime tributário deu-se para simplificar e organizar um modelo econômico voltado para trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Ele funciona a partir da geração de um número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que pode ser feito de maneira gratuita e rápida. Com este número, o trabalhador e o empreendedor podem gerar boletos, emitir notas fiscais e ter acesso aos direitos garantidos como uma pessoa jurídica e benefícios de quem trabalha de acordo com as normas da CLT. Basta estar em dia com o pagamento via DAS.
Estar em dia com o INSS, significa para o MEI, poder gozar de direitos como: a aposentadoria por tempo de serviço, ou por tempo de contribuição; salário maternidade, auxílio doença, pensão por morte e auxílio reclusão. Estes são alguns benefícios previdenciários que também se estendem aos seus dependentes.