Benefícios previdenciários para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição que abrange diversas desordens do desenvolvimento neurológico que se manifestam desde o nascimento ou início da infância. No Brasil, a Lei nº 12.764/2012 reconheceu o TEA como uma deficiência válida em todos os aspectos legais. Isso implica que as pessoas diagnosticadas com TEA têm o direito de receber os benefícios previdenciários estabelecidos na legislação, desde que cumpram os requisitos necessários para a sua concessão.
Auxílio-doença
O Auxílio-doença é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil para auxiliar trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais devido a doença ou acidente. Para ter direito ao Auxílio-doença, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, como:
- Comprovar a carência de 12 contribuições mensais;
- Apresentar atestado médico que comprove a incapacidade temporária;
- Passar pela perícia médica do INSS.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)
A Aposentadoria por Incapacidade Permanente, também chamada de Aposentadoria por Invalidez, é um benefício previdenciário oferecido pelo INSS a pessoas que enfrentam uma incapacitação permanente que as impossibilita de exercer qualquer forma de atividade laboral. Para se qualificar para a Aposentadoria por Invalidez, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ter qualidade de segurado;
- Apresentar atestado médico que comprove a incapacidade permanente;
- Passar pela perícia médica do INSS.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de assistência social promovido pelo governo brasileiro, direcionado a indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos e também a pessoas com deficiência, independentemente da idade, que se encontrem em condições de vulnerabilidade socioeconômica. O BPC é destinado a proporcionar um salário mínimo mensal para auxiliar no sustento dessas pessoas.
Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício de seguridade social pago à família de um segurado que morre ou desaparece e foi declarado morto por um tribunal. Tem direito ao benefício:
- Cônjuge;
- Companheiro(a);
- Filhos;
- Pais;
- Irmãos.
Existem 3 exigências para o recebimento deste benefício, são elas:
- Comprovar o óbito do segurado;
- Comprovar a qualidade de dependente;
- Passar pela perícia médica do INSS (em casos de dependência por invalidez).