O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Embora seja pago pelo o INSS, o BPC não é uma aposentadoria e sim um benefício de assistência social. Ele é é uma opção para quem nunca contribuiu junto à Previdência Social.
Segundo as regras, o BPC não dá o direito ao pagamento do 13º salário. Existe um Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do abono salarial para a categoria. Trata-se do PL 2348/2022, mas que ainda não passou por votação no Congresso. Portanto, enquanto a proposta estiver em tramitação, ainda é possível manter as esperanças da liberação desse abono extra.
Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
- Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
- O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ocorrer antes mesmo do e solicitar o benefício. Sem isso, ele não pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assim, a lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”. O BPC também terá direito de receber descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar a uma agência do INSS para pedir o benefício.